Descrição
This paper seeks to address a thematic that is gaining more and more space in the Courts of Justice of the states. Recently, reached to Supreme Court of the Country, through Extraordinary Appeal (RE) 658570, interposed brought by the Public Prosecutor’s Offce against a ruling of the State Court of Justice (TJ-MG), which recognized the constitutionality of norm the Municipality of Belo Horizonte, conferring on the municipal guard the competence to supervise the traffc and impose fnes. Indeed, acting on ostensible patrols, arrests or even traffc surveillance, but such actions of municipal guards are gradually questioned. The problem came discussed even before the publication of Law n.º 13.022 / 2014, which instituted the General Statute of Municipal Guards. Activities carried out by Municipal Guards in the Brazilian States were being questioned by people, public security organs, Public Prosecutors in justice Courts, sometimes manifesting against attributions that are created by the legislative vacuum. However, with the approval of the Municipal Guard Statute, Law no. 13.022 / 2014, the problem has escalated even more, because actions were being implemented in an unsuitable way, received a support inappropriate that did not stick to what proclaimed the constitutional text regarding the duties of the Guards. Thus, observing the possible problem for violation of rights regarding citizens, as well as violation a functional premises the institutions democratically instituted by the constituent legislator, which are positivadas in the Constitution, research tends answer: activities developed by municipal guards respect an constitutionally imposed obligation? To respond formulated research question, it posited itself as the general objective of the article that aims to analyze whether was respected in the constitutional delimited attributions for Law 13.022 /2014 - General Statute of Municipal Guards. The method of approach used will be the deductive one, due to the fact that it better fts the purpose of the research, since it is part of the general elements of greater premise of the supremacy of the Constitution, passing through the structuring elements of public security, aiming at reaching an understanding about of the legality or not of the attributions positivadas in the Law nº 13.022 / 2014 -General Statute of the Municipal Guards. The research technique used will be the bibliographic research. In the course of the study, the constitutional it was verifed prevalence of on the created norm other was clearly verifed. Approached public security and its legally established bodies were approached and it was observed that the General Statute of the Municipal Guards did not respect the Magna Carta.||Este trabalho procura abordar uma temática que está ganhando cada vez mais espaço nos Tribunais de Justiça dos Estados. Recentemente também alcançou a Suprema Corte do País, por meio Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte, conferindo à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. De fato, seja por atuar em patrulhamento ostensivo, realizações de prisões ou até mesmo na fiscalização de trânsito, as ações das guardas municipais vem sendo gradativamente questionadas. Isto antes mesmo da publicação da Lei n.º 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. As atividades exercidas pelas Guardas Municipais nos Estado Brasileiros estavam sendo questionadas pela população, órgãos de segurança pública, Ministério Público e Tribunais, estes se manifestando por vezes contra as atribuições que foram criadas pelo vácuo legislativo. Contudo, com a aprovação do Estatuto das Guardas Municipais, Lei n.º 13.022/2014, o problema acirrou-se ainda mais, pois as ações que estavam sendo ilegalmente desenvolvidas receberam a chancela de lei infraconstitucional, que não se ateve ao que apregoou o texto constitucional no tocante as atribuições das Guardas. Assim, observando os problemas a respeito de possível violação de direitos que por ventura venham a recair sobre os cidadãos, bem como demonstrar a premissa funcional das instituições democraticamente instituídas pelo legislador constituinte, que estão positivadas na Constituição, este trabalho visa responder: as atividades desenvolvidas pelas guardas municipais estão respeitando as atribuições constitucionalmente impostas? Para responder a pergunta de pesquisa formulada, postulou-se como objetivo geral deste artigo que visa analisar se a delimitação constitucional foi respeita no tocante as atribuições elencadas na Lei n.º 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. O método de abordagem utilizado será o dedutivo, devido ao fato de se adéqua melhor ao propósito da pesquisa, pois parte dos elementos gerais de premissa maior da supremacia da Constituição, passando pelos elementos estruturantes da segurança pública, e por fim visa alcançar um entendimento acerca da legalidade ou não das atribuições positivadas na Lei n.º 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais. A técnica de pesquisa utilizada será a pesquisa bibliográfica. No decorrer do estudo verificou-se nitidamente a prevalência constitucional sobre as demais normas, abordou-se a segurança pública e seus órgãos legalmente instituídos e observou-se que o Estatuto Geral das Guardas Municipais não respeitou a Carta Magna pátria.
