Descrição
In 2019, the public management model of participatory budgeting celebrated 30 years of existence in the municipality of Porto Alegre, capital of Rio Grande do Sul. Such experience served as a paradigm for implementation in other cities. In this sense, it is questioned how the participatory budget of Porto Alegre can be understood as a democratic mechanism for the realization of fundamental rights for the local population. For that, the deductive-monographic method will be used, carrying out a theoretical type research, in the bibliographic and documentary modality based on the constitution, laws and similar publications. The perspective of the qualitative approach was used, in view of the contextualization and argumentation about the theories and phenomena analyzed. First, it is necessary to examine the elements of the theory of democracy and fundamental rights, then to understand the configuration of the municipal budgetary policy for the rights guaranteed by the democratic order, to analyze the experience of Porto Alegre’s participatory budget. As initial results, it was observed that the mechanism under study can be understood as one of the examples of democratic practice that makes it possible to influence state action mainly related to social, economic and cultural rights based on the election of priorities to be contemplated by the municipal budget.||Em 2019, o modelo de gestão pública do orçamento participativo completou 30 anos de existência no município de Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul. Tal experiência serviu de paradigma para a implementação em outras cidades. Nesse sentido, questiona-se de que forma o orçamento participativo de Porto Alegre pode ser compreendido como um mecanismo democrático de concretização dos direitos fundamentais para a população local. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo-monográfico, efetuando uma pesquisa do tipo teórica, na modalidade bibliográfica e documental baseada na constituição, leis e publicações afins. Empregou-se a perspectiva da abordagem qualitativa, tendo em vista a contextualização e argumentação sobre as teorias e fenômenos analisados. Primeiro, há de se examinar os elementos da teoria da democracia e dos direitos fundamentais, depois entender a configuração da política orçamentária municipal para os direitos assegurados pela ordem democrática, para analisar a experiência do orçamento participativo porto-alegrense. Como resultados iniciais, observou-se que o mecanismo em estudo pode ser entendido como um dos exemplos de prática democrática que possibilita influenciar na atuação estatal principalmente relacionada com os direitos sociais, econômicos e culturais a partir da eleição de prioridades a serem contempladas pelo orçamento municipal.
