Descrição
O presente trabalho visa traçar breve reflexão quanto a possibilidade (ou não) da redução da Maioridade Penal sob a ótica da realidade do sistema socioeducativo e, por consequência, quanto a perspectiva dos direitos fundamentais. Acredita-se na ideia da produção de norma legitimada pela sociedade contemporânea em estudar a impossibilidade da redução da Maioridade Penal no Estado brasileiro, iniciando pela contextualização acerca dos direitos fundamentais e da proteção a criança e ao adolescente. Em seguida, demonstrar sucintamente a realidade brasileira frente ao desenvolvimento socioeconômico e sua influência ao crescimento de ato infracional por adolescente em conflito com a lei. Na sequência, a realidade do sistema socioeducativo e a polêmica discussão quanto a redução da Maioridade Penal, bem como a reflexão do que realmente importa: a simples responsabilização do adolescente em conflito com a lei ou mecanismos de prevenção.||The present work aims to give a brief reflection on the possibility (or not) of the reduction of the Penal Majority from the point of view of the reality of the socio-educational system and, consequently, the perspective of fundamental rights. It is believed in the idea of the production of a norm legitimated by contemporary society in studying the impossibility of reducing the Penal Majesty in the Brazilian State, starting with the contextualization about the fundamental rights and the protection of the child and the adolescent. Next, briefly demonstrate the Brazilian reality regarding socioeconomic development and its influence to the growth of an infraction by adolescents in conflict with the law. In the sequence, the reality of the socio-educational system and the controversial discussion about the reduction of the Criminal Majority, as well as the reflection of what really matters: the simple responsibility of the adolescent in conflict with the law or mechanisms of prevention.
