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ACESSO À JUSTIÇA: DIREITO DOS ANIMAIS
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Metadados
Descrição
Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismo necessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previsto constitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção da vida em sociedade. Porém, esse direito nem sempre apresentou a mesma conotação, sendo, assim, como muitos outros, interpretado diferentemente no decorrer do tempo, agregando, com o avançar da sociedade, novos aspectos e sujeitos-titulares. De fato, aos poucos, pessoas que não gozavam de capacidade jurídica a adquiriram, como os negros. Atualmente, a discussão se centra sobre a consideração moral e jurídica dos animais, o que remete ao acesso à justiça como um direito-consequência da atribuição de direitos já previstos no ordenamento. Portanto, no presente artigo foram analisados os critérios-chave da capacidade jurídica no Direito brasileiro, e verificada a solidez da possibilidade do reconhecimento da capacidade jurídica dos animais, com o instrumental metodológico dedutivo. A perspectiva extraída da pesquisa foi a de que, a partir do tecnicismo do conceito jurídico de pessoa/sujeito de direito e de algum suporte na teoria dos casos marginais, não há óbice concreto ao reconhecimento da capacidade de ser parte dos animais, embora não sejam capazes de estar em juízo, devendo ser representados ou substituídos, conforme disciplina a legislação.
ISSN
2448-2307
Periódico
Autor
Barbosa, Ingrid de Lima | Rosário, José Orlando Ribeiro
Data
27 de abril de 2021
Formato
Idioma
Relação
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Direitos autorais
Direitos autorais 2021 Ingrid de Lima Barbosa, José Orlando Ribeiro Rosário | https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Fonte
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 77 - 97 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 77 - 97 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 77 - 97 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 77 - 97 | 2448-2307 | 1980-3087
Assuntos
Direito Processual; Direito Animal | Acesso à justiça; Capacidade jurídica; Animais
Tipo
info:eu-repo/semantics/article | info:eu-repo/semantics/publishedVersion