• LIMITES CONSTITUCIONAIS À CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS

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Metadados

Descrição

Este artigo analisa teoricamente as isenções tributárias através de uma abordagem sistemática e como os parâmetros estabelecidos pela Constituição podem servir para a interpretação e aplicação equilibrada das normas concessivas de isenções fiscais pelos órgãos administrativos e judiciais de julgamento dos processos tributários, inclusive com estudos de casos selecionados da jurisprudência.

ISSN

2448-2307

Autor

Gimenes, Nilson Roberto da Silva

Data

11 de outubro de 2017

Idioma

por

Direitos autorais

Direitos autorais 2017 Revista Acadêmica - ISSN: 2448-2307 | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0

Fonte

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 89, n. 01 (2017): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; 72-98 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 89, n. 01 (2017): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; 72-98 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 89, n. 01 (2017): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; 72-98 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 89, n. 01 (2017): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; 72-98 | 2448-2307 | 1980-3087

Tipo

info:eu-repo/semantics/article | info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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