• A QUESTÃO DA POSSIBILIDADE DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DO ESTRANGEIRO NO BRASIL

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Metadados

Descrição

O presente estudo analisa a questão do acesso aos cargos públicos por parte dos estrangeiros no Brasil. Objetiva analisar de forma objetiva a questão das consequências da carência de regulamentação do art.37, I CF e da questão da lista de extinção para aqueles cargos públicos ocupados por estrangeiros anterior a Constituição Federal de 1988. Também integra este estudo uma análise da questão por parte da jurisprudência nacional feita pelo Supremo Tribunal Federal e o entendimento dominante limitando o estrangeiro aos cargos de pesquisador, técnico ou professor universitário

ISSN

2448-2307

Autor

Weberbauer, Paul Hugo | Maciel Benevides Gadelha, Raíssa

Data

7 de setembro de 2015

Idioma

por

Fonte

Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 87, n. 1 (2015) | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 87, n. 1 (2015) | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 87, n. 1 (2015) | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 87, n. 1 (2015) | 2448-2307 | 1980-3087

Tipo

info:eu-repo/semantics/article | info:eu-repo/semantics/publishedVersion

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