Descrição
Este artigo analisa a questão do enquadramento político-jurídico da prostituição. Como ponto de partida, escolheu-se a proposta de lei apresentada pelo deputado federal Fernando Gabeira que, em linha com a legislação em vigor na Alemanha, propõe uma outra política para este controverso campo social. Considerando que as políticas proibicionistas e abolicionistas, até hoje dominantes nas sociedades modernas, estão contaminadas por preconceitos morais comprometidos ora com a punição, ora com a “salvação” dos diversos actores intervenientes na economia do sexo, nomeadamente as prostitutas, procura-se fundamentar uma outra perspectiva, justamente aquela que inspirou Gabeira. Trata-se da legalização desestigmatizante da economia do sexo através de uma abordagem laboral, na qual os serviços sexuais mercantis são considerados como serviços da mesma natureza que todos os outros que têm estatuto legal e os actores sociais que deles vivem reconhecidos como trabalhadores. Para o autor, esta mudança legislativa é fundamental numa agenda política progressista empenhada no estabelecimento de uma sexualidade livre da moral familista e patriacal que vê o sexo, quando realizado fora dos cânones por ela considerados como naturais, como perverso e obsceno
