Descrição
This article refers to the possible juridical implications promoted by the creation of a Conservation Unit, precisely a Wildlife Refuge, located in a urban area of the Metropolitan Region of Belém, in the state of Pará (Brazil); moreover, the insertion of Ecotourism activities. The juridical context implied in the question refers to what is declared by the denominated National System of Conservation Unities that determines the categories of handling and their use. In this case, the category of Integral Protection Unit does not allow the direct use of natural resources by traditional or non-traditional populations residing within these legally protected territorial spaces. At the present juncture, the sustainability of the biosocioculturals resources is planned based on the adoption of ecotourism so far as strategic component of administration and public governance, and for environmental conservation. However, the ecotourism market segment while economic activity, can reproduce historical and antagonistic conflicts experienced by Amazonian populations, as for instance the marginal and exclusionary development of the local communities. This fact provides obstacles of several orders to the planning, administration and management of the public institutions destined to manage these areas. From the juridical point of view, the legal framework has been based on immobility in relation to the problems caused by the human presence in these spaces. For the execution of the present study, we started with bibliographical and documentary research, also using direct observation through participation in discussion forums organized by instances of governance captained by the government. As a result, there is a preliminary critical analysis, due to the recent creation and organization of this Conservation Unit, based on the profusion of Environmental Law norms that hamper resolutions that are more flexible. Given these points, studies are needed to deepen the issue in order to emerge solutions that could be beneficial for the maintenance of biosociodiversity, mainly in the case of Amazonian areas and populations.||O artigo faz referência às implicações jurídicas promovidas pela criação de Unidade de Conservação, precisamente de um Refúgio de Vida Silvestre localizado em área urbana da Região Metropolitana de Belém, no estado do Pará, e a inserção de atividades de ecoturismo. O contexto jurídico implicado na questão refere-se ao que está consagrado pelo denominado Sistema de Unidades de Conservação da Natureza que determina as categorias de manejo e o seu uso. Nesse caso, a categoria Unidade de Proteção Integral não permite o uso direto dos recursos naturais por populações tradicionais ou não, que residem no interior desses espaços territoriais legalmente protegidos. Nessa conjuntura, a sustentabilidade dos recursos biossocioculturais é planejada a partir da adoção do ecoturismo enquanto componente estratégico da administração e da gestão pública e, para a conservação ambiental. Entretanto, o segmento de mercado do ecoturismo, enquanto atividade econômica, pode reproduzir conflitos históricos e antagônicos vivenciados pelas populações amazônicas como, por exemplo, o desenvolvimento marginal e excludente das comunidades locais. Tal fato propicia entraves de ordens as mais diversas ao planejamento, administração e gestão das instituições públicas destinadas a administrar essas áreas. Do ponto de vista jurídico o arcabouço legal tem se pautado pelo imobilismo com relação às problemáticas advindas pela presença humana nesses espaços. A execução do estudo iniciou-se pela pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se também a observação direta por intermédio da participação em fóruns de debates organizados por instâncias de governança capitaneadas pelo poder público. Como resultado tem-se uma análise crítica preliminar, haja vista a criação e a organização recentes dessa Unidade de Conservação, pautada pela profusão de normas do Direito Ambiental que prejudicam resoluções de caráter mais flexíveis. Dessa maneira, estudos são necessários para aprofundar o tema com vistas às soluções que sejam benéficas para a manutenção da biossociodiversidade, principalmente em se tratando de áreas e populações amazônicas.
