Descrição
Este artigo analisa a definição de cultura e patrimônio cultural sob a ótica do novo ramo autônomo da ciência jurídica denominado Direitos Culturais. Buscou- se, através de pesquisa bibliográfica, descritiva e exploratória, bem como de levantamento da legislação cultural vigente, delimitar o raio de atuação estatal na proteção jurídica dos bens culturais e a eficácia dos dispositivos referentes aos direitos relativos a essa seara na Constituição de 1988. Além disso, sistematizou- se a distribuição de competências do federalismo brasileiro na salvaguarda da cultura com o intuito de demonstrar a necessidade de cooperação mútua entre os entes federados decorrente da atual ordem constitucional. || This article analyzes the definition of culture and cultural heritage under the vision of new independent branch of Law called Cultural Rights. It was intended - through bibliographical, descriptive and exploratory researches, as well as of survey of the effective cultural legislation - to find limits of state performance in the legal protection of cultural heritage and the effectiveness of referring devices connected to these rights in the Constitution of 1988. Besides it was systemized the distribution of competences in the Brazilian federalism in safeguards of culture, with intention to show the necessity of mutual cooperation between the federate levels, according to constitutional order.
