Descrição
O presente trabalho busca investigar a natureza jurídica da regra da despesa pública, analisando se o sistema jurídico é realmente coercitivo e se dispõe alguma punição para o seu descumprimento. Pontes de Miranda, ao contrário de autores como Kelsen que colocam a sanção como fundamental na construção da norma jurídica, defende que o direito como um todo seria obrigatório. Essa característica residiria na infalibilidade da incidência de suas normas, muito embora elas retirassem essa obrigatoriedade do próprio sistema jurídico de forma apriorística. Com base na teoria de Pontes de Miranda, tentou-se desconstruir o argumento de que faltaria às leis orçamentárias, principalmente no que diz respeito à despesa pública, o aspecto coercitivo.
