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APLICAÇÃO ATENUADA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E REGULAMENTAÇÃO FRÁGIL DA RELAÇÃO DE CONSUMO PELA LEI DE CONCESSÃO
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Metadados
Descrição
Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do método jurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação de semelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciais segundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas consequências da frágil regulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos de concessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC e que na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plena do CDC nos litígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de uma regulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão. Descritores - Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão
ISSN
2448-2307
Periódico
Colaboradores
Leonio José Alves da Silva, UFPE
Autor
Paixão dos Santos, Willams | Ratis da Costa Vieira, Hudson | Alves da Silva, Leonio José
Data
27 de abril de 2021
Formato
Idioma
Relação
https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249526/38243 | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/downloadSuppFile/249526/36905 | /*ref*/Ana Maria de Oliveira Nusdeo et al. (org.). Direito Econômico Regulatório. São Paulo : Saraiva, 2010. | /*ref*/Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Institui um Estado Democrático. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 out. 2020. | /*ref*/Brasil. Contrato de Adesão Baixa Tensão. Contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão. Disponível em: http://www.agersa.ba.gov.br/wp-content/uploads/2021/01/CONTRATO-COELBA.pdf. Acesso em: 02 ago. 2020. | /*ref*/Brasil. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO Nº 26/2000. Para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. 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Direitos autorais
Direitos autorais 2021 Willams Paixão dos Santos, Hudson Ratis da Costa Vieira, Leonio José Alves da Silva | https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Fonte
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 301 - 320 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 301 - 320 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 301 - 320 | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 93, n. 1 (2021): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 301 - 320 | 2448-2307 | 1980-3087
Assuntos
Direito | Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão
Tipo
info:eu-repo/semantics/article | info:eu-repo/semantics/publishedVersion