Descrição
O objetivo deste trabalho é apresentar como ocorre a intervenção judicial nas Políticas Públicas por meio do chamado ativismo judicial, bem como demonstrar as consequências de tal intervenção para o ordenamento o qual é pautado na Teoria da Separação de Poderes. Para tanto, se buscou explicitar a difculdade de se chegar a um conceito fechado para Políticas Públicas, visto a complexidade do tema e a pluralidade de fatores envolvido para se chegar ao que é de fato Políticas Públicas. Feito isso, se colocou como a fgura do Ativismo Judicial interfere na Administração Pública, isso porque é a Administração que tem o domínio das Políticas Públicas, logo quando ocorre a intervenção nas Políticas Públicas, ela ocorre, em última análise, na própria Administração. Por fm, enfatizou-se a relação e as consequências do Judiciário intervir nas Políticas Públicas por meio do ativismo, e a forma com que isso se dá no sistema em si, avaliando possíveis limites para a intervenção e, em última análise, se é de fato necessária a intervenção.||The objective of this paper is to present how judicial intervention in Public Policies occurs through the so-called judicial activism, as well as to demonstrate the consequences of such intervention for ordering which is based on the Theory of Separation of Powers. To this end, we sought to explain the diffculty of reaching a closed concept for Public Policies, given the complexity of the theme and the plurality of factors involved to arrive at what is really Public Policies. Once this is done, the position of Judicial Activism interferes with the Public Administration, because it is the Administration that has the domain of Public Policies, so when intervention in Public Policies occurs, it occurs, ultimately, in the Administration itself. Finally, it emphasized the relationship and consequences of the Judiciary intervening in Public Policy through activism, and the way this occurs in the system itself, assessing possible limits to intervention and, ultimately, whether fact required intervention.
