Descrição
O assédio moral é uma violação aos direitos humanos. No plano constitucional é uma violência aos direitos da personalidade. As diversas manifestações do assédio moral podem ferir um ou mais desses direitos. Em razão da importância dessa categoria de direitos fundamentais, o direito penal aparece como instrumento para a proteção do desenvolvimento do homem. A criminalização do assédio moral é considerada uma solução ao problema do assédio moral que preocupa tanto os países desenvolvidos, quanto os em desenvolvimento. Embora a proteção desses direitos seja a principal função do direito penal, a criminalização de comportamentos deve respeitar certos limites. No caso do Brasil, essa cautela é ainda maior. Isto porque, na maioria das vezes, os legisladores não estão preparados para regulamentar a questão.
