Descrição
This article deals with the constitutional principle of effciency, brought to the Brazilian legal framework by Constitutional Amendment 19/1998. Its doctrinal conceptualization is observed in detail, in the view of the main scholars of the subject throughout these 19 years and, after, it is recorded how this principle has been applied in the labor justice of Brazil. For purposes of object reduction in this article, the Higher Labor Court’s decisions will be highlighted in three moments: 1999, its frst judgments derived from the aforementioned amendment; 2008, on the occasion of the frst 10 years of validity and September of 2017, current scenario.||O presente artigo trata do princípio constitucional da efciência, trazido para o arcabouço legal brasileiro pela Emenda Constitucional 19/1998. Observa-se sua conceituação doutrinária em detalhes, na visão dos principais estudiosos do tema ao longo destes 19 anos e, após, registra-se como este princípio vem sendo aplicado na justiça trabalhista do Brasil. Para efeitos de recorte de objeto neste artigo, serão destacados acordãos do Tribunal Superior do Trabalho em três momentos: 1999, seus primeiros julgados derivados da citada emenda; 2008, por ocasião dos 10 primeiros anos de vigência e setembro de 2017, cenário atual.
