Descrição
The aim of this research is to investigate the application of the Law 9610/98 and verify the agreement of Brazilian Courts on authors’ copyright in cases where there are labor relations, in order to guide individuals about their authors’ copyright and organizations in establishing their institutional information politics. It presents, as a context to the theme, since approaches on the “human production” conception, definition and conception of “authorship” and “authors’ copyright”, till a brief investigation on specific legislation about the subject. The research was carried out between August 2002 and July 2005, searching decisions in jurisprudential databases from nine different Brazilian Courts. Unexpectedly, no case of authorship with labor relations was found and this pointed out to the necessity of continuing the research on different hypothesis.||Investigação sobre a aplicação da Lei nº 9610/1998 que teve por objetivo verificar o entendimento dos tribunais brasileiros sobre os direitos autorais para os casos de autoria com vínculo empregatício, a fim de orientar pessoas físicas sobre seus direitos como autores e pessoas jurídicas no estabelecimento de sua política de informação institucional. Apresenta, como contexto ao tema, abordagens que vão desde a concepção de “produção humana”, concepção e definição de “autoria” e “direitos autorais”, até um breve levantamento da legislação específica para tratar do assunto. A pesquisa foi realizada entre agosto de 2002 e julho de 2005 e contemplou a busca de acórdãos em bancos de dados jurisprudenciais de nove tribunais. Inesperadamente, nenhum caso de autoria com vínculo empregatício foi encontrado, o que revelou a necessidade da continuidade da pesquisa sob a ótica da investigação de diferentes hipóteses.
