Descrição
A proteção às pessoas com deficiência é um dos marcos da legislação humanística e constitucional. Este trabalho visa a analisar os fundamentos jurídicos da inclusão das pessoas com deficiência ao trabalho, à luz do direito à igualdade. Trata-se de pesquisa de caráter exploratório, na qual são analisados dispositivos legais, decisões do Supremo Tribunal Federal e doutrina que versem sobre o processo inclusivo de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho brasileiro. Ao final, constata-se que o país possui avançado conjunto de normas, fazendo-se necessária a construção de políticas públicas para sua efetivação. Em tom contributivo, sugere-se o enquadramento de pequenas e médias empresas nas ações afirmativas existentes.
