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É POSSÍVEL UTILIZAR O CÓDIGO CIVIL PARA REGULAR A DOAÇÃO POST MORTEM?
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Metadados
Descrição
O direito de ir e vir, doar ou adquirir bens é amplamente conhecido pela população e protegido pelo direito, porém a liberdade de dispor do próprio corpo, apesar da legislação vigente, pode apresentar características ainda não tuteladas pelas normas vigentes ou pelo menos não ser de uso corriqueiro. O objetivo desse artigo é buscar na Lei nº 10.406/02, fulcro para alguns casos hipotéticos, onde uma pessoa doa em vida o seu corpo post mortem para o ensino na área de saúde, a revelia dos familiares, que em momento futuro, pleiteiam outra destinação.
ISSN
2448-2307
Periódico
Colaboradores
Não houve patrocinio.
Autor
Sousa Filho, Gilberto Cunha de | Cavalcante, Alexsandre Bezerra | Pacífico, Fernando Augusto | Cunha Júnior, Irani de Farias
Data
18 de janeiro de 2016
Formato
Idioma
Relação
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Fonte
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Tipo
info:eu-repo/semantics/article | info:eu-repo/semantics/publishedVersion