Descrição
O Estado contemporâneo tem o dever de estabelecer políticas públicas destinadas a concretizar os valores constitucionais inseridos no capítulo destinado ao regime jurídico econômico adotado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a presente pesquisa científica, na área do Direito Constitucional, Direito Tributário e Empresa¬rial tem como objetivo o estudo do impacto da desoneração na folha de pagamen¬to nas micro e pequenas empresas brasileiras. Justifica-se a escolha do tema pela relevância e atualidade. Com técnicas bibliográficas e documentais e método de abordagem dedutivo, aborda-se o tratamento tributário diferenciado destinado às micro e pequenas empresa, balizado por justificativas constitucionais. Além disso, apresentam-se os benefícios da simplificação e unificação do Simples Nacional. Ao final, percebe-se que as políticas fiscais, que incidem sobre a folha de pagamento das empresas, influenciam o cenário corporativo, social, bem como o econômico, refletindo no mercado de trabalho e na competitividade das empresas frente ao mercado internacional e a crise econômica interna.
