Descrição
O estudo desenvolvido nesta ocasião tem por escopo analisar a questão relacionada aos arquivos negativos de consumo, como meio idôneo para negar o acesso a vagas de trabalho àqueles que neles estejam inscritos. À luz das normas constitucionais e de sua interpretação teleológica, conclui-se que esse tipo de atitude por parte dos empregadores ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o direito de acesso ao mercado de trabalho, configurando abuso de direito por parte do empregador, dando ensejo à reparação por danos morais.||The study conducted on this occasion is scope to analyze the issue related to negative consumer files as proper means to deny access to those job openings that are enrolled in them. In light of the constitutional and teleological interpretation, it is concluded that this type of attitude by employers offends the fundamental human rights, especially the right of access to the labor market, configuring abuse of rights by the employer, giving rise to compensation for moral damages.
