Descrição
The instability, previously conferred by Law 11.652 / 08, which consolidated the creation of the EBC and allowed interference in the public company, as well as a context of regulatory anachronism in the sector, already defined as uncertain the path of Brazilian public communication. With the beginning of the government of Michel Temer (PMDB) in Brazil, after opening a controversial impeachment process in the Federal Chamber in April 2016 and its consolidation in the Senate in August, EBC, especially in the figure of TV Brasil, was even more threatened. The dismantling process gained momentum with Provisional Measure 744/16, signed in September and consolidated by Law 13.417 / 17, in force since March. Considering this scenario, as well as the premise of public communication as a constitutional principle and its implementation corresponding to the best foreign practices, the discussion of the subject is more than necessary, it is urgent.||A instabilidade, conferida previamente pela Lei 11.652/08, que consolidou a criação da EBC e possibilitava ingerências na empresa pública, bem como por um contexto de anacronismo regulatório do setor, já definia como incerto o caminho da comunicação pública brasileira. Com o início do governo de Michel Temer (PMDB) no Brasil, após abertura de um processo polêmico de impeachment na Câmara Federal, em abril de 2016, e sua consolidação no Senado, em agosto, a EBC, especialmente na figura da TV Brasil, viu-se ainda mais ameaçada. O processo de desmonte ganhou fôlego com a Medida Provisória 744/16, assinada em setembro e consolidada pela Lei 13.417/17, em vigência desde março. Considerando esse cenário, assim como a premissa da comunicação pública como princípio constitucional e sua implantação correspondente às melhores práticas estrangeiras, a discussão da temática é mais que necessária, é urgente.
