Descrição
Este artigo busca investigar os portais eletrônicos municipais, no tocante ao cumprimento da legislação de acesso à informação vigente, bem como em relação aos aspectos estruturais dos municípios em Alagoas para promoção da divulgação de informações transparentes, tempestivas e relevantes sobre o controle e gestão do patrimônio, orçamento e de seus recursos. Trata-se de um estudo descritivo, realizado por meio de uma pesquisa de levantamento em portais municipais, com abordagem qualitativa, bem como por meio da análise e tratamento dos dados brutos da pesquisa MUNIC2014 do IBGE sobre o tema. A pesquisa procurou identificar a transparência da gestão pública nos portais eletrônicos dos municípios alagoanos, sob o ponto de vista da Transparência Ativa da Lei de Acesso à Informação, que possibilita o controle social e acompanhamento dos ingressos de recursos e das despesas conforme o orçamento autorizado, bem como possibilitar serviços públicos de forma rápida e gratuita, e que mais que um direito do cidadão ter conhecimento sobre a realidade do seu município, é dever deste também participar ativamente deste processo, conhecendo e cobrando esforços do gestor público. Observou-se que pouco mais da metade dos municípios possuem portais, e que os analisados seguem superficialmente os requisitos para apresentação dos seus resultados financeiros, sua gestão patrimonial e processual, e disponibilidade de acesso ao conhecimento e serviços públicos, sem atualização periódica e nem tratamento dos dados inseridos. Nota-se que, apesar da legislação sobre transparência ativa, da razoável estrutura física dos municípios alagoanos para o uso das novas tecnologias, e de já existir um nível de acesso da população com computadores, internet e rede, verifica-se que nas prefeituras alagoanas não ocorre o cumprimento das disposições legais que possam permitir e avaliar, minimamente, a gestão municipal. Ao final, verifica-se que os portais municipais em Alagoas seguem superficialmente os requisitos mencionados na Lei de Acesso à Informação, sugere-se necessidade de melhoria n a padronização das informações de forma a facilitar a pesquisa pelo cidadão comum, que não há ausência de legislação geral, mas sim específica de cada município, bem como gestores com vontade política para executá-la, e que sejam disponibilizadas cartilhas sobre os principais conceitos da legislação, bem como a criação de canais de recebimento de críticas e sugestões. Conclui-se, sugerindo maior utilização dos sistemas informatizados para desenvolvimento e divulgação de suas páginas de empresas terceirizadas, que podem contribuir efetivamente com um melhor nível de transparência e qualidade da informação, bem como um maior papel da sociedade, de forma individual ou coletiva, em participar de forma ativa da cobrança, acompanhamento e crítica dos órgãos executores e controladores dos recursos públicos.
