Descrição
Tendo em vista que a temática do pré-sal envolve um leque multidisciplinarabrangendo não só geologia oceanográfica e tecnologias altamenteespecializadas, mas também o aporte de disciplinas financeiras, econômicase administrativas, o artigo tenta dar sua contribuição no âmbito jurídico.Nesse sentido, apoiado nos parâmetros estabelecidos pela Convençãode Montego Bay e do Acordo de 18 de julho de 1944, que dispõem sobrequestões relativas ao direito do mar, o texto faz uma ampla radiografia daproblemática jurídica associada ao pré-sal.||As pre-salt issues encompass a range of multidisciplinary perspectives includingmarine geology and highly specialized technologies as well as contributionsfrom financial, economic and administrative disciplines, this article aims atproviding a contribution regarding legal aspects. In doing so, and based on thestandards set by the Montego Bay Convention and the Agreement of July18,1944 – which deal with issues related to law of the sea – it offers an extensiveportrayal of the legal issues related to the pre-salt.
