Descrição
The purpose of this article is to analyze the ineligibility of the Chief of the Municipal Executive in the light of the Federal Constitution of 1988, specifically checking which body is responsible for recognizing the Mayor as ineligible, whether it is the Court of Auditors or the City Council. Initially, the Court of Auditors was approached in the 1988 Constitution. Then, there was a distinction between two types of accounts that are provided by the Municipal Manager: government accounts and management accounts. Afterwards, it was discussed whether the prior opinion of the Court of Auditors is opinionated or binding. Finally, there was an analysis of Extraordinary Resources 848826 and 729744. The applied methodology is clearly bibliographic, based on the absorption of information based on books and articles specialized in the theme.||O presente artigo tem por finalidade analisar a inelegibilidade do Chefe do Executivo Municipal à luz da Constituição Federal de 1988, verificando, especificamente, qual o órgão responsável por reconhecer como inelegível o Prefeito, se é o Tribunal de Contas ou a Câmara de Vereadores. Inicialmente, foi feita abordagem sobre o Tribunal de Contas na Constituição de 1988. Em seguida, verificou-se a distinção entre duas espécies de contas que são prestadas pelo Gestor Municipal: as contas de governo e as contas de gestão. Após, discutiu-se se o parecer prévio do Tribunal de Contaspossui caráter opinativo ou vinculante. Por fim, houve análise dos Recursos Extraordinários 848826 e729744. A metodologia aplicada é nitidamente bibliográfica, pautada na absorção de informações combase em livros e artigos especializados na temática.
